Deputados querem saber mais sobre a Derrama e pedem explicações ao Ministro das Finanças

Jorge Paulo Oliveira, deputado à Assembleia da República pelo Circulo Eleitoral de Braga, é o primeiro subscritor de um requerimento dirigido ao Ministro de Estado e das Finanças, onde são solicitados um conjunto de esclarecimentos em torno da cobrança da derrama.

A derrama é um imposto cobrado pela Administração Fiscal, que acresce ao Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) revertendo a receita para as autarquias. De acordo com a legislação em vigor, a Administração Fiscal está obrigada a fornecer aos executivos camarários a devida informação sobre a derrama cobrada e apurada pelas respectivas repartições de finanças.

Ora, segundo os deputados do PSD, são do conhecimento público vários casos em que a Administração Fiscal não tem conseguido produzir essa informação, ou tendo mesmo recusado prestá-la às autarquias, não obstante a insistência destas. Vila Nova de Famalicão é um dos municípios que intentaram contra o Ministério de Finanças, processo urgente de intimação para prestação de informações.

Segundo os deputados, a informação requerida pelos municípios “além do direito que legitimamente lhes assiste de exercerem um controle efectivo nesta matéria, é fundamental para as respectivas reorganizações financeiras, tanto mais que a receita proveniente da cobrança deste imposto, em muitos casos, representa uma percentagem significativa das suas capacidades de investimento”.

Os deputados não deixam de recordar que “o actual Governo tem procurado actuar com transparência e verdade com os Portugueses”, advogando que o mesmo deverá suceder “nas relações entre as estruturas do Estado e em particular na relação entre a Administração Central e a Administração Local”.

Os deputados pretendem assim saber se o Governo tem conhecimento das situações descritas e quais as razões que objectivamente podem justificar a recusa de fornecimento aos municípios das informações solicitadas.

Os parlamentares social-democratas querem também que o Governo identifique a entidade que dentro da administração fiscal exerce o controlo das empresas a operar em cada concelho e qual a entidade responsável pela fiscalização dos valores da derrama calculados sobre o IRC e efectivamente entregue às autarquias.

Por fim dos deputados do PSD querem saber que medidas admite o Governo poder vir a adoptar no sentido de assegurar o total cumprimento da Lei das Finanças Locais, quer no que respeita à prestação de informação às autarquias sobre as respectivas receitas de derrama, quer no que respeita à efectiva cobrança e subsequente pagamento aos municípios das respectivas receitas.